A Política Nacional de Informática (PNI), Lei 7.232/84, foi aprovada em 29 de Outubro de 1984 pelo Congresso Nacional, com prazo de vigência previamente estabelecido em 8 anos e visando a estimular o desenvolvimento da indústria de informática no Brasil através do estabelecimento de uma reserva de mercado para as empresas de capital nacional.
Histórico
A idéia de instituir uma reserva de mercado para fabricantes nacionais de produtos de informática começou a tomar forma na primeira metade da década de 1970, durante a vigência do Regime Militar, dentro do espírito vigente de "Brasil Grande Potência". A justificativa é que, protegidas da concorrência com as multinacionais do setor (IBM, Burroughs, HP, Olivetti etc), os fabricantes brasileiros poderiam desenvolver uma tecnologia genuinamente nacional e estariam plenamente aptos para competir em pé de igualdade com suas concorrentes estrangeiras quando a reserva de mercado terminasse.
Os defensores da medida alegavam ainda que o protecionismo havia surtido efeito em outras circunstâncias históricas, citando como exemplos o caso do Japão e dos Estados Unidos da América. Todavia, para a implementação das medidas de execução da futura Lei de Informática, o governo federal criou um órgão, a SEI (Secretaria Especial de Informática), controlado por coronéis ligados ao Serviço Nacional de Informações, algo que despertou protestos por parte dos segmentos mais liberais da classe empresarial.
Todavia, quando de sua implantação, a Lei de Informática recebeu o apoio entusiástico de entidades ligadas ao setor, como a ABICOMP (associação dos fabricantes nacionais de computadores), a SBC (entidade representante dos professores universitários de informática) e a APPD (associação sindical "oficiosa" dos técnicos de processamento de dados). Graças a um trabalho de "lobby" das referidas entidades, muitos setores da sociedade civil acolheram com simpatia a Reserva de Mercado, embora críticos do porte de Roberto Campos tivessem ido várias vezes aos jornais para denunciar os potenciais efeitos danosos da medida protecionista.
Críticas
A reserva de mercado foi vítima de inúmeras críticas, dentro e fora do país. Os críticos brasileiros apontavam o surgimento de mais um "cartel" na economia nacional e a penalização dos consumidores, obrigados a adquirir equipamentos obsoletos, de qualidade inferior e por preços exorbitantes. No plano internacional, denunciavam-se as contínuas quebras de patentes e violações de propriedade intelectual cometidas por empresas brasileiras sob a proteção da lei, bem como a impossibilidade de concorrência justa, pois empresas estrangeiras (com raríssimas exceções) sequer podiam vender seus produtos no país.
Aspectos positivos da implantação da PNI
Crescimento rápido da indústria de informática nos anos 1980 (contrastando com a estagnação que atingiu o restante da indústria de transformação na chamada "década perdida");
Presença maciça de empresas nacionais;
Criação de empregos diretos em número substancial (cerca de 70 mil até 1989, dos quais 34% para profissionais de nível superior);
Nível de gastos em P&D superior a média da indústria de transformação (cerca de 5% da receita líquida).
Aspectos negativos da implantação da PNI
Falta de visão estratégica.
Ausência de sinergia com as demais indústrias do setor eletro-eletrônico e com as universidades para a criação de novos produtos;
Não desenvolvimento da indústria de microeletrônica;
Falta de investimentos no desenvolvimento de softwares;
Sub-utilização dos diversos incentivos previstos em lei.
Ausência de uma política de exportações.
Subestimação do ritmo das mudanças tecnológicas na indústria eletrônica.
Facilitação do surgimento de empresários "rentseekers" (aproveitadores com boas relações governamentais).
Uma nova lei de informática foi aprovada pelo Congresso em 1991, alterando o conceito de empresa nacional para atrair o capital estrangeiro e criando novos incentivos fiscais. O fim da reserva de mercado, contudo, foi mantido e expirou conforme previsto, em Outubro de 1992.
Ligações externas
Lei 7.232/84 - Texto original da Política Nacional de Informática
Origem: Wikipédia
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